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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 12 DA LEI 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA DE Nº 1.289 DE 31DE DEZEMBRO DE 2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO NOVA CIDADANIA I SITUADO NO BAIRRO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO PROGRAMA "PAI ACOLHE" (PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRADA DE ITABERABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM MUSICAL MESTRE ROSALINO CELESTINO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA COLOCAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MODALIDADE REFERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS A DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE I E ADJACÊNCIAS – APARSVA.

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM A PREFEITURA DE ITABERABA E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM ITABERABA.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE LEITURA NOS DISTRITOS, VILAS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A MENORES INFRATORES.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DAS EMPRESAS PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS, PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2017, INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.

ALTERA O ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.

CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DAS CARREIRAS DOS GRUPOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, APOIO OPERACIONAL E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, BEM COMO DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. JOÃO GILBERTO CARNEIRO DE QUEIROZ.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. JURACY DOS SANTOS QUEIROZ.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. JOSÉ ANTONIO REBOUÇAS.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SILVA.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. ANTONIO DE ANDRADE SANTOS.

ACRESCENTA INCISO 4º AO ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.