Lei nº 1.476, de 25 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1476
Ano
2017
Data
25/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA COLOCAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MODALIDADE REFERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica