Lei nº 1.481, de 02 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1481
Ano
2017
Data
02/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica