Lei nº 1.482, de 02 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1482
Ano
2017
Data
02/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica