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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

ALTERA A LEI Nº 1.498, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DE TRABALHO, EM SERVIÇOS E/OU OBRAS PÚBLICAS, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA E CONSEQUENTE ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, A AGRESSORES A MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO PARA O INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

RECEBEU PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. O AUTOR FOI NOTIFICADO A RETIRAR A MATÉRIA QUE SEJA APRESENTADA SOB FORMA DE INDICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL PREVENTIVA E O FORNECIMENTO DE "KIT DE PREVENÇÃO BUCAL" (KIT Dr. DENTINHO) COMO PARTE INTEGRANTE DO FARDAMENTO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHAS) - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO FEDERAL, CABENDO AO MUNICÍPIO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO, NO QUE COUBER.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ROBÉRIO PINHEIRO DA SILVA, A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO ' PROJETADA C' , LOCALIZADA NO BAIRRO RODAVIVA, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E A TODAS AS PESSOAS E CASAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA QUE DESEJAREM PLANEJAR SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMINICAÇÕES.

TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EVANILTON OLIVEIRA (PEBA) E SUBSCRITOS POR LUCIANO SANTANA (SANTANA), FREDSON DE OLIVEIRA SILVA (FEL), RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS (NILTINHO DA SAÚDE) E EDMILSON SOUZA BRANDÃO (MANIA), QUE PROPÕE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127 DO REGIME INTERNO, PARA POSSIBILITAR QUE AS PREPOSIÇÕES LEGISLATIVAS POSSAM SER APRESENTADAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.

ALTERA O ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, POSSIBILITANDO A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO ANTES OCUPADO NA MESA DIRETORA.

DISPÕE A SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E CONTRIBUIR COM OS TRABALHOS DA DEFESA CIVIL- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BEM COMO DAS SECRETARIAS DA AÇÃO SOCIAL, INFRAESTRUTURA E URBANISMO, TENDO COMO JUSTIFICATIVA OS FATOS TRÁGICOS OCORRIDOS, RECENTEMENTE, EM QUE VITIMARAM FAMÍLIAS VULNERÁVEIS NO MUNICÍPIO.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE ESTE OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. COMPROVANTES DE REPASSES DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS (PARA O INSS E ITAPREV) RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITABERABA NOS ÚLTIMOS 04 (QUATRO) ANOS.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE ESTE OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE FOI PROVIDENCIADA A NOMEAÇÃO DE ALGUÉM PARA FIGURAR COMO FISCAL DO CONTRATO, ISTO EM REFERÊNCIA AO CONTRATO DE PROGRAMA QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELA EMBASA. 2. NA HIPÓTESE DE TER SIDO NOMEADO ALGUÉM, ENVIAR A ESSA CASA LEGISLATIVO O ATO DA NOMEAÇÃO E A DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO.

ENCAMINHAR À SR.ª NÓGMA BRITTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE ESTA OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO COMEÇARAM AS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RELATIVAS AO ANO LETIVO DE 2021.