Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
39
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 492/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHAS) - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO FEDERAL, CABENDO AO MUNICÍPIO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO, NO QUE COUBER.
Indexação
Observação