SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.641, de 17 de junho de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: CRIA E ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL AMIGO DAS NASCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 17 de junho de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.640, de 09 de junho de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.639, de 09 de junho de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: CRIA O PROGRAMA LAR PÚBLICO PARA IDOSOS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DURANTE O DIA, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.650, de 31 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR SELO DE PROCEDÊNCIA E QUALIDADE AOS PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ARTESANAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.637, de 26 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.636, de 26 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI PROGRAMA ESPECÍFICO DE PREVENÇÃO CONTRA A AIDS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.634, de 26 de maio de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.633, de 21 de maio de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ALTERA DATA DO SORTEIO DA PREMIAÇÃO DA CAMPANHA "FIQUE EM DIA COM ITABERABA" RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, PREVISTO NA LEI 1.579 DE 28 DE MAIO 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.632, de 19 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 19 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA RUA AGNALDO MATOS DE LIMA ( AGNALDO DA RELOTEX) O TRECHO DA RUA LANDULFO ALVES COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA DO ROSÁRIO E A AVENIDA RIO BRANCO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 19 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.629, de 19 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 10 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COM ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO ITABERABENSE E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 10 de maio de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (GIL ARTE), O CALÇADÃO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS E LUIZ FERNANDES SERRA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 27 de abril de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMMA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- SISMUMA, DO MUNICÍPIO DE ITABERABA- BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 27 de abril de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N.° 13.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 16 de abril de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 15 de março de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 1613/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 15 de março de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO SOMOS TODOS IRMÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 34.580.551/0001-93 PARA INSTALAÇÃO DE COMPLEXO SOCIAL CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO CONSTANTE NO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 12 de março de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADO MUNICIPAL DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE 26 DE MARÇO 2021 (SEXTA-FEIRA) PARA 13 DE MARÇO DE 2021 ( SÁBADO) EM VIRTUDE DA ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 08 de março de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 03 de março de 2021 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS- PAANC NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.619, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA "JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS", O HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA A LEGISLATURA 2021- 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 28 de dezembro de 2020 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.616, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: ATRIBUI NOVA ALÍQUOTA À COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA O POVOADO DO COURO SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS- PAANC NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU CONVENCIONADOS DO SUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.607, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 25 de novembro de 2020 Ementa: CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI, "PROFESSORA CLEONILZE SILVA DOS ANJOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 06 de novembro de 2020 Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, ATINGIDAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 05 de novembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 26 de outubro de 2020 Ementa: REDUZ PARA 30% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EFETUADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 26 de outubro de 2020 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 25 de outubro de 2020 Ementa: REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO-SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 17 de setembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, LEI MUNICIPAL N° 1568 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA ATENDER A LEI NACIONAL N° 14.017/2020 DENOMINADA ALDIR BLANC, DÁ AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O SETOR CULTURAL DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 15 de setembro de 2020 Ementa: INSTITUI O "DIA DO DEMOLAY", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 31 de agosto de 2020 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAL NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 31 de agosto de 2020 Ementa: RECONHECE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS- PROERD, ORGANIZADO E REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR E AUTORIZA APOIAR EFETIVAMENTE SEU DESENVOLVIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 31 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 31 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 31 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE E ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 31 de agosto de 2020 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.593, de 31 de agosto de 2020 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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