SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 812, de 11 de outubro de 1995 Ementa: “ESTABELECE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO E REVALIDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PESSOAS JURÍDICAS E DE DIREITO PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 05 de setembro de 1995 Ementa: “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1996.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 805, de 10 de agosto de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO URBANO – PALÁCIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 25 de maio de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 20 de abril de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 802, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 1994, NO VALOR DE R$ 987.851,33 (NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 801, de 22 de dezembro de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 1994, NO VALOR DE R$ 1.375.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 800, de 22 de dezembro de 1994 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994 Ementa: “INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 28 de setembro de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 20 de setembro de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 100% DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 796, de 15 de setembro de 1994 Ementa: “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1995.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 795, de 06 de setembro de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 100% DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 794, de 20 de julho de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 255.000.000,00 PARA ATENDER REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 793, de 07 de julho de 1994 Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº774/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 29 de junho de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MORTE DO SERVIDOR EUCLIDES BARBOSA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 13 de junho de 1994 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR APOSENTADO WASHINGTON ALTAMIRANDO BARRETO CORREIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de 17 de março de 1994 Ementa: “CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 789, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 788, de 08 de dezembro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 787, de 30 de novembro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº784/93.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 786, de 19 de novembro de 1993 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POPULAR DE MULHERES DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 785, de 19 de novembro de 1993 Ementa: “DENOMINA DE NELSON ALVES DE GUIMARÃES CARVALHO O PRÉDIO ESCOLAR LOCALIZADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 784, de 10 de novembro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 783, de 07 de outubro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 200% (DUZENTOS POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 782, de 30 de agosto de 1993 Ementa: “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 781, de 25 de agosto de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 24.245.644,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), NA DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO COM PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA LUIZ VIANA FILHO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 780, de 12 de maio de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO SERVIDO AGNELO PATRÍCIO DE ALMEIDA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 779, de 06 de maio de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 778, de 06 de maio de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO URBANO COM SEUS ACESSÓRIOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 777, de 26 de abril de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 776, de 22 de abril de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO URBANO COM SEUS ACESSÓRIOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 775, de 18 de março de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA DEPÓSITO DE LIXO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 774, de 18 de fevereiro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 773, de 18 de fevereiro de 1993 Ementa: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 772, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA DEPÓSITO DE LIXO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 771, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 770, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 769, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 80% (OITENTA POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 768, de 02 de dezembro de 1992 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO GRUPO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE A LEGISLAÇÃO BÁSICA QUE OS MANTÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 767, de 02 de dezembro de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAJORAÇÃO À SERVIDORA APOSENTADA SRª. NANCY FERREIRA DE CERQUEIRA COSTA NA FUNÇÃO DE ESCRITURARIA NÍVEL 13.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 766, de 02 de dezembro de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO PLÁCIO DE JUSTIÇA DESTA COMARCA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 765, de 02 de dezembro de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNEB/CESI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 02 de dezembro de 1992 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 764, de 12 de novembro de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 200% (DUZENTOS POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 763, de 09 de novembro de 1992 Ementa: “CRIA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 762, de 22 de outubro de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº679/60 DE 19 DE JULHO DE 1990 E CONCEDER REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DIRETORES E CHEFES DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA.’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 761, de 24 de setembro de 1992 Ementa: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 759, de 20 de julho de 1992 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 760, de 06 de julho de 1992 Ementa: “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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