SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.262, de 27 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGANDO À LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 08 DE JUNHO DE 2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 27 de dezembro de 2011 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.260, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.259, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.258, de 13 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE 200(DUZENTAS) UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 518/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.257, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROVAS, ELABORADAS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.256, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO POVOADO DE SANTA QUITÉRIA – AMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.255, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.254, de 01 de dezembro de 2011 Ementa: REFORMULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABERABA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 890/2000 E A LEI 998/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.253, de 01 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.252, de 01 de dezembro de 2011 Ementa: REFORMULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.137/ 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.251, de 24 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.250, de 07 de novembro de 2011 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS E CRIA NOVOS CARGOS E RESPECTIVAS VAGAS A SEREM PROVIDAS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.249, de 28 de outubro de 2011 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEM O CARGO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.248, de 19 de outubro de 2011 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO RURAL DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.247, de 05 de outubro de 2011 Ementa: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.246, de 05 de outubro de 2011 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.243, de 14 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.242, de 14 de setembro de 2011 Ementa: “ALTERA O ART. 121 –. DA LEI 799 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS DE COZINHA DISPONIBILIZAR BALANÇA AFERIDA PELO INMETRO PARA VERIFICAÇÃO DO PESO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR FINAL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.240, de 31 de agosto de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS DUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.239, de 31 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTIMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL ITABERABA CIDADÃ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 31 de agosto de 2011 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: CRIA AS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.238, de 17 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.237, de 17 de agosto de 2011 Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DO POVOADO DE LAGOA DO CURRAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.236, de 17 de agosto de 2011 Ementa: “INSTITUI O DIA CONTRA A HOMOFOBIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.235, de 17 de agosto de 2011 Ementa: “ALTERA O INCISO II E III DO ART. 2º, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 835 DE 26 DE JUNHO DE 1997.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.234, de 17 de agosto de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.233, de 17 de agosto de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE EM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.232, de 17 de agosto de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.231, de 08 de junho de 2011 Ementa: “MODIFICA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO NA PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA (PRAÇA JJ SEABRA),NESTA CIDADE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.230, de 08 de junho de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER, AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.229, de 02 de junho de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.228, de 02 de junho de 2011 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO ”VOCÊ FAZ NOSSA CIDADE MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.227, de 26 de maio de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER, AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 164.301,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E UM REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.226, de 26 de maio de 2011 Ementa: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 2011 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.224, de 04 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.223, de 29 de abril de 2011 Ementa: “INSTITUI O DIA DA FESTA DO ABACAXI, PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 29 de abril de 2011 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.164 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 13 de abril de 2011 Ementa: “ALTERA O ART. 2º DA LEI 1157 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.220, de 07 de abril de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER, AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.219, de 07 de abril de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER, AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 676.410,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E DEZ REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.218, de 18 de fevereiro de 2011 Ementa: “ALTERA OS ARTS 30 § 1º, 45 CAPUT. E 46 INCISOS I, II E III DA LEI 1211 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.217, de 18 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.216, de 18 de fevereiro de 2011 Ementa: ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.215, de 05 de janeiro de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EXCESSO DO LIMITE PERMITIDO DE RECURSOS PARA DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL DECORRENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA UNIDADE GESTORA DO RPPS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.214, de 04 de janeiro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.213, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 29 de dezembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - ORGANIZAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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