SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.400, de 29 de setembro de 2015 Ementa: “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU EQUIPAMENTOS SIMILARES QUE DIFICULTEM A IDENTIFICAÇÃO OU OCULTE A FACE PARCIAL OU TOTALMENTE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 25 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.399, de 18 de setembro de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.398, de 18 de setembro de 2015 Ementa: “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A L.L. MADEIREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.397, de 18 de setembro de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2015 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.395, de 03 de setembro de 2015 Ementa: “DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL SÓLON RIBEIRO DOS SANTOS O CONJUNTO HABITACIONAL CONHECIDO COMO “INVASÃO DO CAITITU”.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.394, de 03 de setembro de 2015 Ementa: “DENOMINA DE LOTEAMENTO ANTÔNIO DE PÁDUA MENEZES ROMEU – “TONINHO ROMEU”, O LOTEAMENTO CONHECIDO COMO “SEM TETO”, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.393, de 03 de setembro de 2015 Ementa: “DENOMINA O PRÉDIO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.392, de 13 de agosto de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA – FICA DENOMINADO DE CENTRO DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA E FORMAÇÃO CONTINUADA PE. GIOVANNI CANEVA O CENTRO DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA E FORMAÇÃO CONTINUADA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ÓRGÃO ESTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LOCALIZADO NA RUA RAUL ROCHA, S/N.º, NESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.391, de 11 de agosto de 2015 Ementa: “DENOMINA O CENTRO HÍPICO DO POVOADO DE GUARIBAS COMO “PRADO MANOEL LUIZ LOURENÇO DE SOUZA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.390, de 11 de agosto de 2015 Ementa: “DENOMINA – USF SENHORINHA MARIA DE JESUS, “SENHORA DE LINO”, LOCALIZADA NA VILA SÃO VICENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.389, de 11 de agosto de 2015 Ementa: “DENOMINA – USF ENELITA PEREIRA DIAS DOS ANJOS, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NA AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, CENTRO, ITABERABA, BAHIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.388, de 22 de julho de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.386, de 25 de junho de 2015 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA – SINDSERV.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.385, de 25 de junho de 2015 Ementa: “DENOMINA DE PRAÇA DERALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS IBIQUERA, RAUL ROCHA E MANOEL DIAS ANDRADE, NO BAIRRO INDEPENDENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.384, de 25 de junho de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.383, de 19 de junho de 2015 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 1.247 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.382, de 19 de junho de 2015 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.381, de 19 de junho de 2015 Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OS MUNICÍPIOS DE ANDARAÍ, BOA VISTA DO TUPIM, BONITO, IAÇU, IBIQUERA, ITABERABA, ITAETÊ, LAJEDINHO, MACAJUBA, MARCIONÍLIO SOUZA, NOVA REDENÇÃO, RUY BARBOSA, UTINGA E WAGNER COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE COOPERAÇÃO ENTRES OS FEDERATIVOS ASSOCIADOS PARA ATENDER AS SUAS DEMANDAS E PRIORIDADES DO PLANO DA SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.380, de 18 de junho de 2015 Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.379, de 02 de junho de 2015 Ementa: “CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MORAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.378, de 02 de junho de 2015 Ementa: “AUTORA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PARA INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLICIAL SITUADO NESTE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.387, de 26 de maio de 2015 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.377, de 26 de maio de 2015 Ementa: “DENOMINA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IRACY DA SILVA FRAGA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.376, de 26 de maio de 2015 Ementa: “DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO SÃO JOÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA “MARIA LÚCIA MACEDO SILVA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.375, de 26 de maio de 2015 Ementa: “INSTITUI O DIA DO APICULTOR E DO MELIPONICULTOR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.374, de 05 de maio de 2015 Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO DA FORMOSA E ADJACÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.373, de 05 de maio de 2015 Ementa: “DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA COMO QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ OLIVEIRA FILHO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.372, de 05 de maio de 2015 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 22 de abril de 2015 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.371, de 09 de abril de 2015 Ementa: “DENOMINA DE RUA JOÃO ARNIDES DA SILVA A VIA CONHECIDA COMO “RUA A”, LOTEAMENTO COSTA E SILVA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.370, de 23 de março de 2015 Ementa: “DENOMINA DE AVENIDA HERBER SILVA BISPO DOS REIS A VIA PÚBLICA QUE SE INICIA NA BA-046 ATÉ O RESIDENCIAL NOVA VIDA ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.369, de 18 de março de 2015 Ementa: “DENOMINA DE AVENIDA SÓLON RIBEIRO DOS SANTOS A VIA PÚBLICA QUE SE INICIA NA AV. LUIZ VIANA FILHO E SE FINDA NA BR 242, NO BAIRRO BATALHÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.368, de 12 de março de 2015 Ementa: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI, “HERCÍLIA DIAS MASCARENHAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.367, de 12 de março de 2015 Ementa: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI, “PROFESSORA IRACINA QUEIROZ DE OLIVEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.366, de 12 de março de 2015 Ementa: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI, “LINÉSIO BASTOS DE SANTANA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.412, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.411, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA LOTE DE TERRAS URBANO, ONDE ENCONTRA-SE EDIFICADO O 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.410, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “CRIA E DENOMINA O AUDITÓRIO MUNICIPAL “PROFESSORA FLORACY ALENCAR DE ANDRADE MELO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.409, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E EM CASO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.365, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.364, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.363, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM REVOGA A LEI Nº 1.191 DE 08 DE JUNHO DE 2010 E BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.362, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: “CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.361, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: “DENOMINA “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, DR. ELDO LINS DA SILVA PESSOA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.360, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: “DENOMINA “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF. IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS, NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.359, de 28 de novembro de 2014 Ementa: “INSTITUI E DISCIPLINA ACERCA DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.358, de 20 de novembro de 2014 Ementa: “INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO ITABERABENSE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.357, de 20 de novembro de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DOENÇAS OU DEFICIÊNCIAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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