SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.355, de 24 de outubro de 2014 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.354, de 24 de outubro de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, TENDO COMO ESCOPO A REGULARIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – MPS, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA TIDA A POSTERIORI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.316/2013.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.353, de 24 de outubro de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, TENDO COMO ESCOPO A REGULARIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – MPS, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA TIDA A POSTERIORI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.316/2013.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.352, de 24 de outubro de 2014 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.351, de 15 de outubro de 2014 Ementa: “DENOMINA DE AVENIDA MARIA MILZA SANTOS FONSECA A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NO VIADUTO DA BR 242 ATÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL RECANTO DA PAZ ETERNA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.350, de 24 de setembro de 2014 Ementa: “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.349, de 28 de agosto de 2014 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.266 DE 15DE MARÇO DE 2012.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.348, de 20 de agosto de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO MATÉRIA INTERDISCIPLINAR E TRANSVERSAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.347, de 14 de julho de 2014 Ementa: “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “GRUPO ESPÍRITA LUZ, VIDA E AMOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.346, de 14 de julho de 2014 Ementa: DENOMINA DE RUA NELSON ARAÚJO PEDREIRA A VIA CONHECIDA COMO TRAVESSA PRINCESA ISABEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 14 de julho de 2014 Ementa: “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA DECLARAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.345, de 25 de junho de 2014 Ementa: “DENOMINA O CESC – CENTRO ESPORTIVO SOCIOCULTURAL NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA COMO CESC – CENTRO ESPORTIVO SOCIOCULTURAL SR. ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.344, de 25 de junho de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE2013/2016.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.343, de 25 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 2013/2016.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.342, de 25 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.341, de 04 de junho de 2014 Ementa: “CRIA O PROGRAMA “VISITAS, PASSEIOS E EXCURSÕES” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICO-SÓCIO EDUCATIVA OBRIGATÓRIA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.340, de 04 de junho de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.339, de 04 de junho de 2014 Ementa: “CRIA O CESC – CENTRO ESPORTIVO, SÓCIOCULTURAL NAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BAHIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.338, de 27 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA DE KLEBER LOPES DA SILVA O ESPAÇO ONDE FUNCIONARÁ O COMPLEXO DO “CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS – CEU”, NO BAIRRO RM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.337, de 16 de maio de 2014 Ementa: “CONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.336, de 15 de maio de 2014 Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO – 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.335, de 15 de maio de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL ITABERABA CIDADÃ – 2014”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.334, de 09 de maio de 2014 Ementa: “CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA E JUROS E MULTAS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.333, de 09 de maio de 2014 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 22 de abril de 2014 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.332, de 15 de abril de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.305, de 15 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.331, de 12 de março de 2014 Ementa: “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITABERABA E O ESTADO DA BAHIA, AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.330, de 27 de dezembro de 2013 Ementa: “ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E CONFERE A COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.116, de 21 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.328, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.327, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: “ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, IX, X, XI DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.326, de 16 de dezembro de 2013 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.325, de 16 de dezembro de 2013 Ementa: “IMPLANTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.324, de 03 de dezembro de 2013 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.323, de 03 de dezembro de 2013 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.322, de 18 de novembro de 2013 Ementa: “RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CÂMARA DE DIRIGENTE LOJISTAS DE ITABERABA (CDL).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.321, de 18 de novembro de 2013 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.320, de 18 de novembro de 2013 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BAHIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 11 de novembro de 2013 Ementa: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO” – FICA DENOMINADO DE QUADRA SR. ELIOMAR SANTOS “LÉO DO FORTALEZA”, O ESPAÇO CONHECIDO COMO QUADRA DO BAIRRO VERMELHO E SUAS DEPENDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.318, de 11 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O “DIA DO SÃO PEDRO DO POVOADO DE ITAÍBA”, E DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.111, de 31 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.317, de 10 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.316, de 10 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.315, de 10 de outubro de 2013 Ementa: CONCEDER E DISCIPLINAR A DISPENSA DE JUROS E MULTAS AUTORIZAR A REMISSÃO DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.314, de 10 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADOS DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.313, de 17 de setembro de 2013 Ementa: “CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRAÇO E ANEMIA FALCIFORME”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.312, de 10 de setembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE POSSIDÔNIO NUNES DE OLIVEIRA A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA SÃO VICENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 30 de agosto de 2013 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.311, de 26 de agosto de 2013 Ementa: ESTABELECE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS NOTURNOS, HOTÉIS, MOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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