Lei Complementar-EXEM nº 40, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL COMPLEMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2021 PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E OUTROS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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