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INSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM A PREFEITURA DE ITABERABA E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM ITABERABA.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE LEITURA NOS DISTRITOS, VILAS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A MENORES INFRATORES.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DAS EMPRESAS PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS, PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2017, INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.

ALTERA O ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.

CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DAS CARREIRAS DOS GRUPOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, APOIO OPERACIONAL E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, BEM COMO DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. JOÃO GILBERTO CARNEIRO DE QUEIROZ.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. JURACY DOS SANTOS QUEIROZ.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. JOSÉ ANTONIO REBOUÇAS.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SILVA.

CONCEDE A MEDALHA HONORÍFICA “26 DE MARÇO” AO SR. ANTONIO DE ANDRADE SANTOS.

ACRESCENTA INCISO 4º AO ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.

PROCESSO N.º 486/2017: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS ENCARREGADA DE REALIZAR OS TRABALHOS DE REVISÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA RELATIVA A POLUIÇÃO SONORA.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.

RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS QUE FORAM PAGOS ATRAVÉS DO EMPENHO Nº 133 DATADO DE 14/02/2017 NO VALOR DE R$ 107.315,18; CÓPIA DOS CERTIFICADOS DE REGISTROS E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE TODOS OS CARROS COMPACTADORES QUE RECOLHEM O LIXO DA CIDADE.

QUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. RICARDO MASCARENHAS, O PRESENTE REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE O MESMO INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA A RESPEITO DO ANDAMENTO/CONCLUSÃO DA OBRA “PANIFICADORA COMUNITÁRIA”, SITUADA NO BAIRRO AÇUDE NOVO, ESPECIFICANDO O VALOR DA OBRA, ASSIM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DO CONVÊNIO.

NO SENTIDO QUE INFORME A ESTE PODER LEGISLATIVO COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DÁ DIREITO DE POSSE AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (ACM), BAIRRO CAMPO DO GOVERNO E BAIRRO SÃO JOÃO, CUJOS PROCESSO TEVE INÍCIO NO ANO DE 2016 PELO EX-PREFEITO JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES ESTÃO AGUARDANDO PARA FAZEREM SUAS ESCRITURAS.

CONSTITUÍR COMISSÃO DE VEREADORES, INDICANDO TANTOS QUANTOS QUEIRA DELA PARTICIPAR, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SE DESLOCAREM ATÉ A CIDADE DE SALVADOR, A FIM DE PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO, OU SE POSSÍVEL O GOVERNADOR DO ESTADO, EM BUSCA DE SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DA ORTOPEDIA EM NOSSO MUNICÍPIO, DE MODO O HGI VOLTE A ATENDER AS CIRUGIAS DA PARTE ORTOPÉDICA QUE FORAM SUSPENSAS DESDE OUTUBRO 2016 POR FALTA DE RECURSOS, SEGUNDO O PREFEITO, NO MONTANTE DE 100 MIL REAIS MENSAIS.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE EXISTE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR; 2. QUAIS EMPRESAS QUE ESTÃO FAZENDO AS OBRAS DE REFORMAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E SE EXISTE UNIFORMIDADE DOS VALORES PAGOS NESSAS REFORMAS.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O GESTOR FORNEÇA A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DO TRANSPORTE ESCOLAR FME 26/2017.

CONVOCAR O CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO PARA VIR A ESTA CASA LEGISLATIVA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE SOBRE A SUPERVISÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, INFORMANDO, INCLUSIVE, SE O ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL HÁ UM CONTROLADOR INTERNO RESPONSÁVEL PARA CADA ÁREA ADMINISTRATIVA, TAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E OBRAS.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE OFICIE A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTO ÁS NOTIFICAÇÕES QUE ESTÃO SENDO EMITIDAS PELO SR. JOSÉ FRANCISCO LEAL RELATIVAS ÁS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS AFIXADAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS; 2. QUAL O CARGO/FUNÇÃO DO SR. JOSÉ FRANCISCO E SE O MESMO ESTÁ REVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA TAL; 3. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMISSÃO DESSAS NOTIFICAÇÕES; 4. POR QUE TAIS NOTIFICAÇÕES ESTÃO SENDO EMITIDAS, APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O GESTOR FORNEÇA A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA INTEGRAL DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO DOS EDITAIS DE PREGÃO PÚBLICO NÚMEROS 22/2017, 24/2017 E 27/2017, CONTENDO OS SEGUINTES ITENS: PEDIDO, JUSTIFICATIVA/NECESSIDADE; DESCRIÇÃO DO OBJETO; QUANTIDADE/MÉTODO UTILIZADO NA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE; PREVISÃO DE CUSTOS DETALHADOS; LOCAL INDICADO PARA ARMAZENAMENTO DOS ITENS.

QUE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR RICARDO, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2017 E DO PROCESSO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 95/2017, VENCIDO PELA EMPRESA AW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

QUE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. RICARDO, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE INFORMAÇÃO A ESTE PODER LEGISLATIVO SE O EX GESTOR JOÃO FILHO FEZ REFORMAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO FINAL DO SEU MANDATO E, SE FEZ, QUAIS FORAM ELAS.

QUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. RICARDO, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO OS ITENS A SEGUIR RELACIONADOS: 1) CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 433/2016; 2) RELAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS (TRATORES, CAMINHÕES, CAÇAMBAS, ETC), BEM COMO OS NOMES DOS SEUS RESPECTIVOS MOTORISTAS, RELATIVOS AOS CONTRATOS Nº 45/2017 E CONTRATO Nº FMS 046/2017; 3) RELAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS (TRATORES, CAMINHÕES, CAÇAMBAS, ETC), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O GESTOR FORNEÇA A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA INTEGRAL (FASE INTERNA E EXTERNA) DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS EDITAIS DE PREGÃO PÚBLICO NÚMEROS 22/2017, 24/2017 E 27/2017, CONTENDO OS SEGUINTES ITENS: PEDIDO; JUSTIFICATIVA/NECESSIDADE; DESCRIÇÃO DO OBJETO; QUANTIDADE/MÉTODO UTILIZADO NA AFERIÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO; PREVISÃO DE CUSTOS DETALHADOS; LOCAL INDICADO PARA ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS OBJETO DA LICITAÇÃO.

QUE SE ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

VALOR TOTAL ARRECADO COM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COBRADA COMPULSÓRIAMENTE NA CONTA DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, NESTA CIDADE DE ITABERABA-BAHIA, NOS MESES DE: JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2017.

REQUERER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M 2 COMO A CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORA TRAMITANDO NESTA CASA, TENDO EM VISTA O QUANTO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 6.766, DE 19/12/1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 9.785, DE 29/01/1999, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA) E AS LEIS Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PÚBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). 1. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO QUE JUSTIFIQUE LEGALMENTE A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI. 2. RELAÇÃO DE ZONEAMENTO DAS ÁREAS QUE SERÃO CONTEMPLADAS, INCLUÍNDO QUAIS SERÃO ZHIS (ZONAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL), GARANTIDO PELA LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. 3. RELATÓRIO E CÓPIA DOS LICENCIAMENTOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO SOBRE A GESTÃO DE IMPACTOS URBANÍSTICOS DECORRENTES DOS EFEITOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, NO SENTIDO DE GARANTIR A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 6.938 -, QUE ESTABELECE COMO UM DOS SEUS INSTRUMENTOS, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA “... A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA O POTENCIALMENTE POLUIDORES, BEM COMO OS CAPAZES SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.