Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 128/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABERABA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDIO E DÉBITO, PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRASFÊRENCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação