SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 2009 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ZUMBI DOS PALMARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.160, de 12 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS ADULTERADOS E/OU FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 12 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO IRANILDO LIMA DE JORNALISMO, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 03 de novembro de 2009 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.158, de 05 de outubro de 2009 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO NEGRO QUILOMBOLAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.157, de 02 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZO A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM VISTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.156, de 10 de agosto de 2009 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - MERCADO MUNICIPAL JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.155, de 03 de agosto de 2009 Ementa: ALTERA O ART. 3.°, II DA LEI MUNICIPAL N 1.141 DE 03 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.154, de 03 de agosto de 2009 Ementa: REESTRUTURA A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E A CARREIRA DE CONTROLADOR, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.° 1050 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, (LEI DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO), EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.153, de 23 de julho de 2009 Ementa: FIXA DATA-BASE PARA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.152, de 15 de julho de 2009 Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.151, de 15 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.150, de 15 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.149, de 07 de julho de 2009 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 820/1996, DE 30.04.1996, QUANTO A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DE ITABERABA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.148, de 19 de junho de 2009 Ementa: CRIA A SEMANA DE ARTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.147, de 19 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.146, de 08 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.145, de 08 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.144, de 25 de maio de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.143, de 18 de maio de 2009 Ementa: DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO - FICA DENOMINADA COMO PRAÇA JOSÉ LUCAS DE LIMA A PRAÇA CENTRAL DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DA MATA PIRES – URBIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.142, de 18 de maio de 2009 Ementa: DENOMINA-SE DE DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA ORA CONHECIDO POVOADO DE SANTA QUITÉRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.141, de 03 de abril de 2009 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3.º, 4.º E 7.º DA LEI MUNICIPAL N.º 826, DE 28 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.140, de 12 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.139, de 19 de fevereiro de 2009 Ementa: CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.138, de 19 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.137, de 12 de fevereiro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT”, AOS INCISOS E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1108 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.136, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.133, de 19 de novembro de 2008 Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, RUA DA AROEIRA, RUA DO IPÊ E RUA DA BROMÉLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.132, de 01 de outubro de 2008 Ementa: ALTERA A EMENTA E O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.131, de 01 de outubro de 2008 Ementa: REESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E A CARREIRA DE PROCURADOR; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 (LEI DA PROCURADORIA GERAL), EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.130, de 01 de outubro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.129, de 01 de outubro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.135, de 13 de agosto de 2008 Ementa: CONSIDERA COMO PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, O DIA NACIONAL DO GARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.134, de 07 de agosto de 2008 Ementa: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. HOSPITAL GERAL DE ITABERABA ENFERMEIRA AMAZÍLIA BARROS O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA O HOSPITAL GERAL DE ITABERABA – HGI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.128, de 18 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.127, de 16 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.126, de 11 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.125, de 29 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 16 de abril de 2008 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- SIMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 07 de abril de 2008 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.124, de 19 de março de 2008 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIAMANTRAIL - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE DUAS RODAS DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.123, de 19 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SINALIZADORES FÍSICOS MÓVEIS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.122, de 19 de março de 2008 Ementa: CRIA O CONCURSO CIDADÃO DE POESIA, CATEGORIAS ADULTO E INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.121, de 19 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOTEIRA - PROJETO ESCOTISMO ESCOLA - NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.120, de 19 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 19 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 27 de fevereiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.117, de 27 de fevereiro de 2008 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.115, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À EC N. 051/2006, A LEI 11.350 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.114, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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