Lei nº 422, de 14 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
422
Ano
1971
Data
14/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS E CONSTITUIR PROCURADOR JUNTO À BOLSAS DE VALORES.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica