Lei nº 260, de 10 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
260
Ano
1963
Data
10/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ELEVA DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA 8% (OITO POR CENTO) A TAXA DE ASSISTÊNCIAS E SEGURO SOCIAL.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica