Lei nº 254, de 19 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
254
Ano
1963
Data
19/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TENHA EXERCIDO OU VENHA EXERCER MANDATO ELETIVO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica