Lei nº 508, de 17 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
508
Ano
1976
Data
17/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE A DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOBRE OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, ATÉ 31 DE JULHO DE 1976.”
Indexação
Observação
Assuntos
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