Lei nº 507, de 17 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
507
Ano
1976
Data
17/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO ITEM REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL, ISENTANDO OS IMÓVEIS DE VALOR VENAL DE ATÉ CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), MAJORANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) OS DE VALOR VENAL ACIMA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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