Lei nº 529, de 02 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
529
Ano
1977
Data
02/05/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica