Lei nº 554, de 06 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
554
Ano
1979
Data
06/12/1979
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – U.F.M., EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica