Lei nº 1.191, de 08 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1191
Ano
2010
Data
08/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica