Lei nº 1.218, de 18 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1218
Ano
2011
Data
18/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA OS ARTS 30 § 1º, 45 CAPUT. E 46 INCISOS I, II E III DA LEI 1211 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica