Lei nº 766, de 02 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
766
Ano
1992
Data
02/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO PLÁCIO DE JUSTIÇA DESTA COMARCA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica