Lei nº 763, de 09 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
763
Ano
1992
Data
09/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CRIA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica