Lei nº 779, de 06 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
779
Ano
1993
Data
06/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica