Lei nº 795, de 06 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
795
Ano
1994
Data
06/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 100% DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica