Lei nº 814, de 25 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
814
Ano
1995
Data
25/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REGULAMENTA O ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A GUARDA MUNICIPAL.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica