Lei nº 812, de 11 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
1995
Data
11/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO E REVALIDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PESSOAS JURÍDICAS E DE DIREITO PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica