Lei nº 807, de 13 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
807
Ano
1995
Data
13/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica