Lei nº 803, de 20 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
803
Ano
1995
Data
20/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica