Lei nº 840, de 03 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
840
Ano
1997
Data
03/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica