Lei nº 839, de 21 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
1997
Data
21/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DE MORA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COMO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica