Lei nº 850, de 28 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
850
Ano
1998
Data
28/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica