Lei nº 877, de 27 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
877
Ano
1999
Data
27/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica