Lei nº 876, de 01 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
876
Ano
1999
Data
01/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL IRMÃ DULCE, TÍTULO DE PROPRIEDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica