Lei nº 953, de 05 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
953
Ano
2001
Data
05/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica