Lei nº 912, de 20 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
912
Ano
2001
Data
20/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS RESPECTIVOS ANIMAIS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica