Lei nº 1.284, de 09 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1284
Ano
2012
Data
09/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 2º E 5º DA LEI 1.170
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica