Lei nº 1.202, de 26 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1202
Ano
2010
Data
26/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2010."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica