Lei nº 1.359, de 28 de novembro de 2014

“INSTITUI E DISCIPLINA ACERCA DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”