Lei nº 1.330, de 27 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1330
Ano
2013
Data
27/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E CONFERE A COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica