Lei nº 1.317, de 10 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1317
Ano
2013
Data
10/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
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