Lei nº 1.315, de 10 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1315
Ano
2013
Data
10/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDER E DISCIPLINAR A DISPENSA DE JUROS E MULTAS AUTORIZAR A REMISSÃO DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica