Lei nº 1.311, de 26 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1311
Ano
2013
Data
26/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS NOTURNOS, HOTÉIS, MOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica