Lei nº 1.307, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1307
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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