Lei nº 977, de 13 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
977
Ano
2002
Data
13/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% DA DESPESA ANTERIORMENTE FIXADA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica