Lei nº 1.029, de 26 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1029
Ano
2003
Data
26/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ATÉ O LIMITE DE 8% (OITO POR CENTO) DA DESPESA ANTERIORMENTE FIXADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica