Lei nº 1.020, de 26 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1020
Ano
2003
Data
26/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SABRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica